“De acordo com o artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, todos tem direito a segurança social, o que significa que se trata de um direito universal, que assiste a todos os cidadãos sem qualquer distinção.”

O direito a segurança social e um direito de protecção, constitucionalmente garantido a todos os cidadãos face a ocorrência de determinadas contingências ou riscos sociais, assegurando nessas situações rendimentos de substituição de rendimentos de trabalho perdidos temporária ou definitivamente, rendimentos de compensação de encargos suportados ou, em caso de grave carência, rendimentos sociais mínimos de subsistência.

De acordo com o artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, todos tem direito a segurança social, o que significa que se trata de um direito universal, que assiste a todos os cidadãos sem qualquer distinção.

Por outro lado, ainda segundo o mesmo artigo 63o, o direito a segurança social deve ser assegurado pelo Estado, competindo-lhe para o efeito «organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social que proteja os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego, e todas as situações de falta ou diminuição dos meios de subsistência ou da capacidade para o trabalho».

O direito a segurança social e, pois, assegurado através de um sistema publico, organizado e gerido pelo Estado, que desempenha um papel fundamental na garantia da segurança económica dos cidadãos e na manutenção da coesão social, ao garantir rendimentos de substituição em caso de doença, desemprego, maternidade e paternidade, invalidez, velhice ou morte, bem como no combate a pobreza e a exclusão social, cujos níveis seriam muito mais elevados sem as transferências sociais no âmbito deste sistema.

Sem a existência do sistema público de segurança social o número de pobres em Portugal subiria de cerca de 1,7 milhões de pessoas (15,4% do total) para perto de 4,4 milhões de pessoas (40,7% do total), aumentando de 17,8% para 86,4% entre os reformados, de 42,6% para 65,6% entre os desempregados e de 8,6% para 17,4% entre os trabalhadores, (cerca de 900 mil trabalhadores, demonstrando que não basta ter um emprego para não se ser pobre no nosso país)1.

Estes dados mostram a importância da segurança social publica, universal e solidaria, sem a qual quase metade da população residente em Portugal seria pobre.

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