O Governo decidiu avançar com o debate na generalidade do Pacote Laboral, já no próximo dia 18 de Junho, na Assembleia da República.
Cheios de pressa para fazer o frete ao patronato, querem ver se apanham os trabalhadores desprevenidos, nem aguardando pelos 30 dias de discussão pública obrigatória.
O pacote laboral é uma declaração de guerra ais trabalhadores:
- Legaliza os despedimentos sem justa causa, permitindo que mesmo que o tribunal decida que o despedimento é ilegal, o patrão tenha a possibilidade de impedir a reintegração do trabalhador na empresa, pondo em causa o posto de trabalho, mas também usando a ameaça de despedimento como chantagem para impor todas as prepotências e arbitrariedades aos trabalhadores;
- Acentua a precariedade, alargando os prazos dos contratos a prazo e os motivos justificativos, condenando os jovens à instabilidade perpétua;
- Desregula ainda mais os horários, impondo o banco de horas individual, obrigando os trabalhadores a realizar 150 horas extraordinárias anuais, sem pagamento como tal;
- Permite a mudança para categoria inferior com diminuição de salário;
- Desprotege a maternidade e a paternidade, limitando o direito da criança à amamentação e impedindo que pais de crianças até 12 anos sejam obrigados a fazer trabalho nocturno, ao fim de semana e feriados;
- Facilita o processo de caducidade dos contratos colectivos de trabalho e a destruição dos direitos neles consagrados;
- Limita o direito de actividade sindical nos locais de trabalho sem trabalhadores sindicalizados conhecidos do patrão e dá ao patrão o poder de proibir a informação sindical;
- Ataca o direito à greve;
- Mantém todas as malfeitorias da legislação actual.
Manifesto completo AQUI
