Cabecalho Sindicaliza Te 2020


 

20210324 Comunicado 04 2021Entrou em vigor o decreto-lei 57/2021 de 13 de Julho, que regula a matéria das cargas e descargas no sector rodoviário de mercadorias e reforça o acordado no CCTV – Contrato Colectivo de Trabalho Vertical, de que estas operações não podem ser feitas pelos motoristas, salva as excepções previstas no Contrato Colectivo.

Agora é preciso fazer com que a legislação se cumpra. Os trabalhadores motoristas têm agora um maior suporte legal para se recusarem fazer tarefas que não são da sua competência e devem transmitir ao respectivo sindicato, todas as situações onde lhes tentem impor que façam as cargas e descargas.

Este decreto lei não regula apenas os tempos de Cargas e Descargas, mas define no artigo 23º C a quem compete fazer as respectivas operações:

“1 - As operações de carga e de descarga de mercadorias devem ser realizadas pelo expedidor ou pelo destinatário da mercadoria, consoante se trate de carga ou descarga, respectivamente, salvo nos casos previstos na regulamentação colectiva de trabalho em vigor.
2 - Nas situações referidas no número anterior, o expedidor ou o destinatário da mercadoria, consoante o caso, devem recorrer a trabalhador, que não motorista, qualificado e com formação para o efeito.
3 - No caso de a operação de carga ou de descarga ser da responsabilidade do transportador, por força de disposição contratual expressa, este deve recorrer a trabalhador, que não motorista, qualificado e com formação para o efeito.”

No mesmo artigo 23º C são também definidas regras quando, dentro das excepções previstas no CCTV, o motorista tem que fazer as operações de Cargas e Descargas nas lojas:

“5 - As operações de descarga nas lojas referidas na alínea a) do número anterior só podem ser realizadas pelo motorista com a presença de outra pessoa, sem prejuízo do disposto no n.º 10.”

No número 10 do mesmo artigo, é referido que:

“10 - As operações de carga e de descarga realizadas fora do período normal de funcionamento das instalações do expedidor ou do destinatário são obrigatoriamente acompanhadas por representantes destes, que procedem à abertura e ao encerramento das instalações, inclusive nos postos de combustível.”

O artigo 23º D define as condições das operações no caso do transporte de matérias perigosas:

“1 - O trabalhador motorista que transporte matérias perigosas efectua a respectiva operação de carga e descarga quando, por razões de segurança, em função da formação específica recebida e da utilização de equipamento específico, tais operações tenham de ser realizadas pelo trabalhador, designadamente no caso de transporte de mercadorias perigosas, líquidas e gasosas, a granel, transportadas em cisternas.
2 - O trabalhador motorista deve, sempre que solicitado, proceder à emissão de documentação, designadamente de guia de entrega e de nota de recepção de mercadoria.
3 - Sempre que nos postos de abastecimento exista tecnologia que permita efectuar a medição do nível de combustível de modo automatizado não pode ser exigido ao motorista a realização
manual daquela operação.”

As condições em que o trabalhador motorista aguarda que executem as operações de cargas e descargas, também estão referidas no 23º E.

“2 - Os locais onde o trabalhador motorista deve aguardar pela carga e pela descarga da mercadoria devem ser providos de instalações sanitárias e locais de espera com condições de higiene e salubridade, salvo quando tal não seja possível por razões operacionais, caso em que deve ser facultado o acesso às instalações que o expedidor ou o destinatário coloque à disposição dos seus trabalhadores para os referidos efeitos.”

Esta legislação é o resultado de um longo trabalho de discussão e negociação, em que as organizações de trabalhadores tiveram um importante papel e teve o seu ponto de partida uma reunião realizada no dia 6 de Agosto de 2019, numa reunião em que participaram a FECTRANS, o Ministério das Infraestruturas, o Ministério do Trabalho e a ANTRAM.

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