De acordo com informação na página oficial da Presidência da República, o Presidente promulgou, ontem dia 7, o decreto lei sobre as cargas e descargas.

Realizou-se hoje, no âmbito da DGERT/Ministério do Trabalho, a primeira reunião de conciliação da revisão do CCTV do sector de mercadorias, abrindo-se assim um processo de negociação previsto na lei, que vai prosseguir.

Face à resposta patronal de fuga à revisão do CCTV do sector de mercadorias, como estão obrigados nos termos da convenção que assinaram, foi pedida a passagem à fase de conciliação, no âmbito da DGERT/Ministério do Trabalho, que terá o seu início no próximo dia 6 de Julho.

De acordo com o comunicado da reunião do conselho de ministros de hoje, foi aprovado o decreto lei que “altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias que efectiva o regime jurídico das operações de carga e descarga de mercadorias realizadas em território nacional, incluindo os tempos de espera, sejam elas relacionadas com transportes nacionais ou internacionais”.

Termina hoje o período para a emissão de pareceres sobre o Projecto de decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias (cargas e descargas).

Os sindicatos da FECTRANS que representam trabalhadores no sector rodoviários de mercadorias, continuam empenhados na defesa dos direitos contratuais de quem trabalha neste sector.

Comunicado Mercadorias 04/2021

Decorreu hoje em diversos pontos do País, mais uma acção de sensibilização dos trabalhadores motoristas de mercadorias, para a necessidade resistir contra as violações do CCTV, que diversas empresas tentam impor no que se refere às funções de cargas e descargas.

Por isso, dia 8 de Março vamos, mais uma vez, fazer uma acção em diversos pontos do País, de resistência às ilegalidades contra as funções dos motoristas.

Comunicado Mercadorias 03/2021

Integrados numa acção de contacto, dirigentes sindicais do STRUP/FECTRANS estiveram em contacto com centenas de trabalhadores do sector rodoviário de mercadorias em diversos locais, tendo também sido uma acção de mobilização para a recusa às cargas e descargas, que empresas de logística querem impor.

A FECTRANS pronunciou-se, hoje, na comunicação social, através de Conferência de Imprensa sobre os últimos desenvolvimentos relativamente às cargas e descargas e entendemos que uma entidade estranha ao sector, não pode alterar aquilo que está regulamentado.

Texto da Conferência de Imprensa