Está aberto na DGERT – Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, um processo de conciliação envolvendo a FECTRANS e as associações patronais, com vista à revisão do CCTV do sector privado rodoviário de mercadorias, ainda referente ao ano passado, sem conclusão devido à resistência patronal em discutir seja o que for.

Comunicado sector de mercadorias 01/2022

Entrou em vigor o decreto-lei 57/2021 de 13 de Julho, que regula a matéria das cargas e descargas no sector rodoviário de mercadorias e reforça o acordado no CCTV – Contrato Colectivo de Trabalho Vertical, de que estas operações não podem ser feitas pelos motoristas, salva as excepções previstas no Contrato Colectivo.

Foi hoje publicado no Diário da República, o Decreto Lei sobre cargas e descargas, que na sua redacção final incorporou a esmagadora maioria das propostas sindicais e entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

De acordo com informação na página oficial da Presidência da República, o Presidente promulgou, ontem dia 7, o decreto lei sobre as cargas e descargas.

Realizou-se hoje, no âmbito da DGERT/Ministério do Trabalho, a primeira reunião de conciliação da revisão do CCTV do sector de mercadorias, abrindo-se assim um processo de negociação previsto na lei, que vai prosseguir.

Face à resposta patronal de fuga à revisão do CCTV do sector de mercadorias, como estão obrigados nos termos da convenção que assinaram, foi pedida a passagem à fase de conciliação, no âmbito da DGERT/Ministério do Trabalho, que terá o seu início no próximo dia 6 de Julho.

De acordo com o comunicado da reunião do conselho de ministros de hoje, foi aprovado o decreto lei que “altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias que efectiva o regime jurídico das operações de carga e descarga de mercadorias realizadas em território nacional, incluindo os tempos de espera, sejam elas relacionadas com transportes nacionais ou internacionais”.

Termina hoje o período para a emissão de pareceres sobre o Projecto de decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias (cargas e descargas).

Os sindicatos da FECTRANS que representam trabalhadores no sector rodoviários de mercadorias, continuam empenhados na defesa dos direitos contratuais de quem trabalha neste sector.

Comunicado Mercadorias 04/2021

Decorreu hoje em diversos pontos do País, mais uma acção de sensibilização dos trabalhadores motoristas de mercadorias, para a necessidade resistir contra as violações do CCTV, que diversas empresas tentam impor no que se refere às funções de cargas e descargas.