Cabecalho20224


 


 

CCTV Sectorial

Texto do CCTV assinado com a ANTRAM e com a ANTP, que seguirá para depósito na DGERT que o analisará, antes de seguir para publicação no BTE - Boletim de Trabalho e Emprego. ---->>>>>>

Parecer da FECTRANS sobre o Projeto de decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias:

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Projecto de lei do governo que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º
145/2008, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias --------- >>>>>>>>>

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