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#gruemenu.grue

Preocupa-nos a ausência de quaisquer referências aos trabalhadores das empresas de transportes e ao conjunto de direitos e garantias que fazem parte do património dos direitos sociais coletivos.

Preocupa-nos a falta de resposta às questões que nos são colocadas nos locais de trabalho.

Qualquer alteração à forma de organização das concessões tal como as conhecemos atualmente, deve ter sempre presente que as empresas são compostas pelos seus trabalhadores. A garantia do serviço público de transporte de passageiros é a missão de todos os trabalhadores que nelas laboram.

As empresas que atualmente garantem o transporte das populações, pela sua diversidade, foram alvo de transformações, que ditaram condições sociais aos trabalhadores, diferentes entre si. Condições sociais estas que foram negociadas e acordadas e constituem hoje património dos trabalhadores que nelas laboram, respeitando obviamente as diferenças de empresa para empresa.

É importante que o processo que agora se quer desenvolver, e que deverá culminar em Dezembro de 2019, se traduza numa melhoria da situação para todos – utentes, trabalhadores e autoridades de transporte.

Mas existem perigos evidentes, se o processo for desenvolvido com o liberalismo que lhe está na matriz, de uma ainda maior regressão nas já insatisfatórias condições de trabalho no sector, e de uma redução ainda mais significativa da oferta pública de transportes.

Os trabalhadores das empresas de transportes, face à caducidade das actuais licenças provisórias, tomaram conhecimento da discussão em curso, sobre o modelo de contratualização do serviço público, sobre a necessidade de cada Autoridade de Transportes decidir sobre a realização do serviço público por operadores internos ou através de concursos para a concessão a privados, sobre a elaboração dos cadernos de encargos desses concursos. E naturalmente levantam-nos várias questões que foram por nós acolhidas, e levadas aos órgãos competentes.

Sabemos que o Regulamento 1370/2007 expressamente determina a possibilidade de os direitos dos trabalhadores serem devidamente salvaguardados, nomeadamente no seu Artigo 4º ponto 5: «Sem prejuízo do direito nacional e comunitário, incluindo os acordos colectivos celebrados entre os parceiros sociais, as autoridades competentes podem exigir aos operadores seleccionados que proporcionem ao pessoal previamente contratado para a prestação dos serviços os direitos que teriam sido concedidos a esse pessoal caso tivesse sido efectuada uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/CE. Sempre que as autoridades competentes exijam dos operadores de serviço público o cumprimento de determinados padrões sociais, os documentos relativos aos concursos e os contratos de serviço público devem incluir uma lista dos membros do pessoal em causa e fornecer informações transparentes relativas aos seus direitos contratuais e às condições nas quais os trabalhadores são considerados vinculados aos serviços.»

De que forma serão acautelados os postos de trabalho e as condições sociais atualmente existentes?, é a primeira questão que queremos colocar.

Esta questão está directamente relacionada com uma outra: como pretendem as Autoridades de Transporte (o conjunto das Autarquias e a Área Metropolitana de Lisboa) estruturar o futuro funcionamento da rede de transportes públicos rodoviários?

Vai-se avançar com um único operador interno? Vai esse operador realizar directamente o serviço ou vai subcontratar parte da operação? Vai-se optar pela colocação das concessões a concurso? Seguindo que modelo? Um concurso para a AML? Diversos por diferentes unidades territoriais? etc..

Mas repetimos: é evidente que o modelo que irá ser seguido tem enorme importância para as questões que mais directamente nos preocupam, mas aquilo que nos preocupa em primeiro lugar é saber como pensam garantir os actuais postos de trabalho, a manutenção da contratação colectiva e dos direitos dos trabalhadores. 

No caso de haver redução ou extinção da actividade de uma qualquer empresa, de que forma serão acautelados os direitos de todos os seus trabalhadores, de que forma serão integrados na(s) nova(s) empresa(s) que asseguram o serviço anteriormente realizado? E isto sem que exista, evidentemente, perda de retribuição, da contagem de tempo ou deslocalizações brutais.

A FECTRANS colocou esta preocupação junto de algumas autarquias, a maioria das quais delegou competências na Área Metropolitana de Lisboa, e as respostas são pouco, para não dizer nada conclusivas.

Fizemos questão de colocar estas questões, ainda que mais em pormenor, na AML, no dia 16 de fevereiro, que nos deu algumas garantias que agora importa explicitar e publicitar.

Temos o compromisso assumido com os trabalhadores, como os milhares de trabalham nas empresas de transportes, de tudo fazer para contribuir para uma solução construtiva, que salvaguarde os interesses dos nossos representados.

Da mesma forma nos mostramos disponíveis para integrar qualquer discussão, avaliando em conjunto as respostas, os anseios e expectativas de todos os envolvidos no processo, tendo como prioridade a defesa dos interesses de todos/as quantos laboram nestas empresas.

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