cabecalho1

#gruemenu.grue

Por regra, os donos da empresa entendem que a lei fica na linha amarela traçada à entrada da empresa, mas, sucessivamente, o tribunal condena as suas práticas ilegais.

 Extracto do sumário do acórdão 

“ O conjunto de factos dados como provados, que se estendem ao longo de um período de cerca de 3 anos e meio e que se desdobram em condutas intencionais, diversas ou similares (dias de greve), de cariz discriminatório e persecutório e de índole anti sindicalista, levadas a cabo em locais e momentos distintos ou durante um período de tempo considerável (não formação oportuna em bilhética, não desenvolvimento efetivo da atividade de motorista e colocação do mesmo ao serviço de parque, por exemplo) e motivadas pela circunstância do Autor ser dirigente  do STRUP, desde dezembro de 2006 em diante, com reflexos negativos a nível profissional, remuneratório, psicológico e emocional, configuram suficientemente uma situação de assédio, conforme tipificada no artigo 29.º do CT/2009.

 

Ficaram demonstrados factos suficientes para fundar a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização por danos morais, pois tal empresa desenvolveu uma atuação multifacetada, como continuada, de índole voluntária, ilícita, culposa e causadora de danos de natureza profissional, pecuniária, psicológica e emocional, por um período relevante de tempo (cerca de 3 anos e meio), que visaram afetar a posição de um trabalhador efetivo que já ali desenvolvia funções desde 1999, tendo para o efeito não só violado o seu direito ao desenvolvimento da sua atividade de dirigente sindical como (de forma indireta e enviesada) a uma efetiva, profícua, devidamente remunerada e completa ocupação efetiva, assim afrontando diversos direitos de personalidade e laborais de que ele era titular.”

 

Tradutor

ptenfrdeitrues

Agenda

maio 2018
D Sb
1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31

Visitantes

Temos 129 visitantes e 0 membros em linha

Informação e-mail

Subscrever

Закажите монтаж системы отопления по лучшей цене в Киеве
Para receber a informação da FECTRANS por email, basta inscrever-se aqui
captcha 

Guia da parentalidade


FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações

Avenida Álvares Cabral, 15 a 21 * 1250-015 LISBOA        Telefone: 213 242 270    Fax: 213 424 843    Email: fectrans@fectrans.pt