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 NossoDireitoA SCOTTURB, empresa rodoviário do empresário Jacob Barata Filho (que nestes dias foi noticia devido à sua detenção pela polícia brasileira, por suspeita de envolvimento no processo Lava Jato), viu confirmada a sentença de primeira instância, por práticas ilegais, na forma de discriminação, assédio moral e “tortura” psicológica, na pessoa de um trabalhador simultaneamente dirigente sindical.

Por regra, os donos da empresa entendem que a lei fica na linha amarela traçada à entrada da empresa, mas, sucessivamente, o tribunal condena as suas práticas ilegais.

 Extracto do sumário do acórdão 

“ O conjunto de factos dados como provados, que se estendem ao longo de um período de cerca de 3 anos e meio e que se desdobram em condutas intencionais, diversas ou similares (dias de greve), de cariz discriminatório e persecutório e de índole anti sindicalista, levadas a cabo em locais e momentos distintos ou durante um período de tempo considerável (não formação oportuna em bilhética, não desenvolvimento efetivo da atividade de motorista e colocação do mesmo ao serviço de parque, por exemplo) e motivadas pela circunstância do Autor ser dirigente  do STRUP, desde dezembro de 2006 em diante, com reflexos negativos a nível profissional, remuneratório, psicológico e emocional, configuram suficientemente uma situação de assédio, conforme tipificada no artigo 29.º do CT/2009.

 

Ficaram demonstrados factos suficientes para fundar a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização por danos morais, pois tal empresa desenvolveu uma atuação multifacetada, como continuada, de índole voluntária, ilícita, culposa e causadora de danos de natureza profissional, pecuniária, psicológica e emocional, por um período relevante de tempo (cerca de 3 anos e meio), que visaram afetar a posição de um trabalhador efetivo que já ali desenvolvia funções desde 1999, tendo para o efeito não só violado o seu direito ao desenvolvimento da sua atividade de dirigente sindical como (de forma indireta e enviesada) a uma efetiva, profícua, devidamente remunerada e completa ocupação efetiva, assim afrontando diversos direitos de personalidade e laborais de que ele era titular.”

 

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