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CCTVForcaLeiFoi hoje publicado o Orçamento do Estado para 2017, onde no seu artigo 274º, determina que, nas empresas privadas, os subsídios de Natal e Férias serão pagos 50% por inteiro e 50% em duodécimos, situação que pode ser afastada se, no prazo de 5 dias a contar da data da entrada em vigor da Lei (1janeiro), o trabalhador declarar que pretende receber por inteiro, conforme determina a contratação colectiva e/ou o Código do Trabalho.

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CCTVForcaLeiO Orçamento do Estado para 2017 dispõe, novamente, que no sector privado os subsídios de Férias e Natal serão pagos 50% por inteiro e 50% em duodécimos, numa lógica de reduzir a retribuição dos trabalhadores para 12 meses. No entanto, se o trabalhador quiser poder fazer valer o pagamento dos respectivos subsídios por inteiro, nos termos da contratação colectiva e do Código do Trabalho, bastando para tal, enviar uma declaração à administração da empresa, com essa sua vontade (declaração em anexo).

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Boletim STRUP 4º Trimestre 2016O ano de 2017 terá que trazer o aumento geral dos salários, quer no setor publi-co e privado de transportes, mas também no setor de mercadorias. A semana de 35 horas de trabalho, admitindo que seja alcançada de forma progressiva é vital para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e determinante como forma de combate ao desemprego. Também a revisão das normas do Código de Trabalho que prevêm a caducidade das convenções coletivas, tal como a exigência da reposição do princípio do tratamento mais favorável, tem que ser uma realidade no próximo ano.

 

Boletim 4º Trimestre

Manif 23Nov20165A Assembleia da República iniciou ontem a votação, na especialidade, das diversas matérias do Orçamento do Estado, entre as quais, a que trata da reposição do direito à contratação colectiva, um dos temas centrais da nossa manifestação do passado dia 23 e, em resultado dessas votações podemos afirmar que estão criadas as condições para que em 2017 os salários dos trabalhadores sejam diferentes dos de 2009, como acontece hoje.

Comunicado Fectrans 06/2016

Manif 23Nov20168Mais de mil trabalhadores das empresas públicas de transportes (Carris; CarisBus; CarrisTur; Metro; CP; IP; EMEF; Transtejo; Soflusa) concentraram-se e desfilaram, hoje, em Lisboa, em defesa da contratação colectiva, em defesa do serviço público de qualidade e contra a precariedade nas relações de trabalho.

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23Novem2016O plenário do CES – Conselho Económico e Social, aprovou ontem o seu parecer sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2017, no qual se pronuncia relativamente às reivindicações dos trabalhadores das empresas públicas, com a opinião de que, “o OE 2017 deveria adoptar medidas com vista à melhoria dos Serviços Públicos e funções sociais do Estado, dando resposta à valorização profissional e salarial dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Público Empresarial (SPE) e dotando os serviços dos recursos necessários ao desenvolvimento da sua missão. Depois de uma redução do poder de compra superior a 10% nos últimos sete anos, tanto a evolução salarial, como a progressão nas carreiras devem ser descongeladas, respeitando assim o direito à negociação e contratação colectiva no sector público.

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ContraPrecariedade14Nov2016A FECTRANS integrou, ontem, a delegação de organizações que entregaram ao primeiro ministro, um dossier contendo a denúncia de situações de precariedade em diversas empresas, com particularidade para as empresas tuteladas pelo governo. Nesta acção foi entregue a seguinte carta aberta ao primeiro-ministro:

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Cartaz 23NovembroTemos que dizer que não aceitamos trabalhar em 2017 com salários de 2009! Temos de repetir que queremos o direito a progredir nas carreiras profissionais; o direito às nossas diuturnidades/anuidades entretanto vencidas; o direito a que haja negociação colectiva e que não aceitamos trabalho precário.

 

Comunicado conjunto

precariedadeAmanhã, 14 Novembro, os Sindicatos da FECTRANS integrarão a acção da União de Sindicatos de Lisboa, junto ao primeiro ministro, onde será entregue um dossier de denúncia sobre diversas situações de precariedade dos vínculos laborais e com a exigência de que se o governo quer, realmente, acabar com esta dramática, ilegal e injusta situação tem que ser o primeiro a agir nas empresas que tutela e que no sector dos transportes são a Carris, CarrisTur, CarrisBus, Transtejo, Soflusa, STCP e EMEF.

fimcongelamento29 organizações de trabalhadores – Sindicatos e Comissões de Trabalhadores -, entregaram no passado dia 3 uma carta aos grupos parlamentares, contendo as suas reivindicações quanto ao conteúdo do Orçamento do Estado e ao facto que mantem o bloqueamento da contratação colectiva, a proibição de admissão de trabalhadores que está a gerar o aumento do precariedade nas empresas de transportes e ainda que se inclua a inversão ao desinvestimento dos últimos anos nestas empresas.

 

Comunicado Fectrans

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