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ManfContraColectEm reunião hoje realizada, foram aprovados os objectivos reivindicativos da FECTRANS para o sector dos transportes e comunicações, que servirão de referência para as propostas de negociação colectiva e cadernos reivindicativos em cada empresa.

DINAMIZAR A CONTRATAÇÃO COLECTIVA – AUMENTAR OS SALÁRIOS E REDUZIR OS HORÁRIOS

A reposição de rendimentos e direitos, que é resultado da luta dos trabalhadores, que afastou a direita do poder, abrindo um novo ciclo político, tem que ser aprofundado com a dinamização da contratação colectiva em todos os sectores e com a valorização dos salários, como caminho para valorizar o trabalho e os trabalhadores.

Os trabalhadores do sector dos transportes e comunicações foram alvo de um forte ataque contra os seus direitos e salários em que, muitas vezes, se utilizam os do sector privado para atacar os do sector público, ou vice versa, mas sempre com o mesmo fim – Aumentar a exploração de quem trabalha nas empresas públicas e nas empresas privadas.

O aumento dos salários é intrínseco a um objectivo nacional de desenvolvimento integrado do País.

Apesar dos passos tímidos assumidos pelo governo no quadro da actual correlação de forças na Assembleia da República, ficou demonstrado que o crescimento económico não é incompatível com o aumento dos salários e reposição de direitos, antes pelo contrário.

No quadro das empresas de transportes e comunicações, estabelecem-se os seguintes objectivos reivindicativos:

  • Alargar a acção reivindicativa através da apresentação propostas de Contratação Colectiva e/ou Cadernos Reivindicativos ao máximo de sectores/empresas possível e por essa via reduzir as zonas sem qualquer contratação colectiva;
  • Aumento dos salários em 4%, garantindo-se um aumento mínimo de 40€ e estabelecimento de um salário mínimo nas empresas de 600€;
  • Redução progressiva do horário de trabalho para o máximo de 35 horas semanais, 7 horas diárias;
  • Garantir, para todos os trabalhadores, dois dias de descanso consecutivo, sempre que possível coincidentes com sábado e domingo;
  • Reposição e alargamentos dos direitos consignados na contratação;

DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO

Sendo o sector de transportes e comunicações um forte prestador de um serviço social que deve estar ao serviço do País e dos portugueses, têm que ser desenvolvidas medidas que invertam o quadro de privatizações e desinvestimento no sector, que, de modo geral, conduziu a uma redução da quantidade e qualidade do serviço prestado aos utentes e com aumento de custos para o utilizador, na lógica do utilizador pagador e não do utentes de um serviço público muitas vezes necessário, para acesso a outros direitos sociais.

O que é mau para os utentes será sempre mau para os trabalhadores, pelo que t6ambém a partir dos locais de trabalho é necessário a luta constante pela defesa do serviço público que é prestado, só possível no quadro de empresas inseridas num sector público.

Assim, a FECTRANS deve exigir:

  • Um plano de investimento na aquisição, renovação e reparação de material circulante (comboios, autocarros e navios) e de equipamentos necessários à prestação de um serviço público de qualidade, seguro e ajustado às necessidades do País;
  • A manutenção no sector público das empresas necessárias à prestação de um serviço público, com consequente reversão dos processos de privatização entretanto concretizados;

APLICAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

Em 2018 todas as concessões de transportes rodoviários de passageiros (com a excepção de Lisboa e Porto) serão postas a concurso no âmbito da legislação aprovada pelo governo PSD/CDS, mas que o actual não tem mostrado intenção de alterar.

Nos termos desta legislação serão as Câmaras Municipais responsáveis por esses concursos, sem que a legislação salvaguarde o direito ao posto de trabalho dos trabalhadores dos actuais concessionários.

Nesta frente, para além de continuarmos a denunciar a denunciar os perigos desta lei e a exigir a sua alteração, é preciso centrar a acção sindical e a luta:

  • Na defesa dos postos de trabalho, dos direitos e da contratacção colectiva e com o objectivo que nenhum trabalhador perca o seu posto de trabalho e direitos em virtude da aplicação desta legislação.

MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO EM GERAL E DOS TRABALHADORES QUE LABORAM POR TURNOS/ESCALAS/HORÁRIOS IRREGULARES EM PARTICULAR

A revisão da regulação do trabalho em regime de turnos/nocturno é um imperativo que a todos os

agentes sociais implica. Os trabalhadores e suas organizações representativas, as entidades patronais e

suas associações e o Estado Português têm o dever de rever as actuais disposições sobre o exercício do

trabalho por turnos, quer à luz dos dados recentes que a ciência vai disponibilizando constantemente, quer pelo respeito aos valores que uma sociedade moderna e humanista vai ditando, em contraponto com os modelos opressores do passado.

A revisão impõe-se por três ordens de razões:

  1. Razões ligadas à saúde e bem-estar dos cidadãos;
  2. Razões ligadas a factores familiares e sociais;
  3. Razões económicas.

A mudança do trabalho diurno pelo nocturno e as mudanças de turno de trabalho são de uma elevada agressividade em termos de carga e deverão ser alvo de medidas no sentido de impedir que ocorram problemas de saúde dos trabalhadores.

Estão em curso projectos legislativos na Assembleia da República sobre esta matéria que devem merecer, de um modo geral, a nossa apreciação positiva e apoio e que se devem traduzir na redução da idade da reforma e dos tempos de trabalho para os trabalhadores com elevados períodos de laboração nestes regimes.

Para além do conteúdo desses projectos de lei, é importante que, na contratação colectiva, se introduzam normas de protecção destes trabalhadores e valorização das suas compensações, nomeadamente:

  • Valorização das compensações pela laboração nestes regimes;
  • Redução dos tempos de trabalho;
  • Aumento dos dias de férias e/ou descanso;
  • Exigência do cumprimento dos tempos de descanso previstos na contratação colectiva e na legislação;
  • Alargamento dos direitos dos trabalhadores em matéria de defesa da Saúde e Segurança nos locais de trabalho.

Outubro 2017

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