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precariedadePerante o projecto de portaria do governo do governo a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, a FECTRANS enviou o seguinte oficio ao governo com a sua posição:

Ao tomarmos conhecimento do projecto acima referido, consideramos que:

  1. O objectivo exposto no referido projecto vai ao encontro de uma das principais reivindicações dos trabalhadores e das suas lutas - o combate ao trabalho precário -, pelo que todas as iniciativas devem conduzir a medidas concretas e que, efectivamente, determinem o fim de uma situação, que a existir, significa um retrocesso nas relações laborais;
  2. No entanto, no que diz respeito às empresas públicas do sector dos transportes e comunicações, cremos que o conteúdo do projecto não só é insuficiente, como pode arrastar problemas que, há muito, deveriam estar resolvidos, já que estão devidamente identificadas e com pedidos de autorização requeridos pelas respectivas administrações;
  3. Qualquer portaria sobre a precaridade tem que conduzir à resolução concreta das situações identificadas e que as mesmas não podem ser adiadas a pretexto de qualquer portaria;
  4. Resolvidas as situações já identificadas e que aguardam despacho do Ministério das Finanças, deve ser aberta uma discussão e negociação das situações concretas em cada empresa pública;
  5. Por ser uma realidade diferente das situações da Administração Pública, a discussão tem que ocorrer em sede dos Ministérios que tutelam as empresas do sector dos transportes e comunicações e com as organizações sindicais deste mesmo sector.

Assim vimos, por este meio, solicitar uma reunião para discussão destas matérias e as formas de execução das medidas que combatam, efectivamente, o trabalho precário.

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