AEForcaLeiA partir de hoje vai ser dinamizada uma campanha de recolha de assinaturas para uma petição pela revogação do decreto lei 133/3013, pelos seguintes motivos;

O seu artigo 18º desfere mais um ataque aos trabalhadores, violando o que foi acordado em contratação coletiva de trabalho;

Impõe reduções aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado nos montantes do subsídio de refeição, do abono de ajudas de custo e de transporte;

Afasta a contratação colectiva no que concerne ao pagamento do trabalho extraordinário, continuando-se a aplicar no sector público, aquilo que o Tribunal Constitucional considerou ser inaceitável no sector privado;

Assenta em princípios focados na componente financeira, sujeitando a gestão das empresas e até a sua existência a critérios financeiros e orçamentais, enquanto a prestação do serviço público e os objetivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo plano, com repercussões muito negativas na capacidade destas empresas prestarem serviços públicos de qualidade;

Não assegura o cumprimento das funções económicas e sociais do sector público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante a existência de um sector público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico nacional; insere-se numa lógica de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas de acordo com o seguinte princípio: “Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os grandes grupos económicos e financeiros

Esta petição tem origem na FECTRANS e na Fiequimetal e pode ser assinada por qualquer cidadão que se identifique com as razões nela referidas.

Pode aqui recolher a folha da petição para assinar e entregar na empresa aos dirigentes e delegados sindicais

Tradução

ptenfrdeitrues

Protocolo

4º Congresso

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