AEForcaLeiA vida tem vindo a demonstrar que a manutenção da vigência da do decreto-lei 133/2013, que define o regime jurídico do sector público empresarial e empresas públicas, não resolveu nenhum problema relevante das empresas e apenas serve para impor limitações à contratação colectiva, através do seu artigo 18, que impõem a redução do valor do trabalho extraordinário, do subsídio de refeição, trabalho nocturno, ajudas de custo, tornando-o imperativo relativamente à contratação colectiva, pelo que urge ser revogado e, nesse sentido, a FECTRANS irá dinamizar iniciativas com esse objectivo, de modo a que o Governo ou a Assembleia da República acabem com uma legislação inadequada e que serve para justificar constrangimentos no funcionamento das próprias empresas.

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