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Porto de LisboaPortugal por ter desinvestido na Segurança Marítimo-Portuária e não ter atendido aos sucessivos avisos da sua correção pela Comissão Europeia incorre agora no pagamento de pesadas multas pecuniárias, de milhões de euros, situação já anteriormente denunciada pela FECTRANS e que acaba por dar relevo às 12 propostas desta Federação para sector da Marinha Mercante e Portos.

Num recente documento entregue no Ministério do Mar e divulgado pelos grupos parlamentares, numa das propostas a Fectrans propõe que seja criado um organismo de segurança marítimo portuário que deve passar a gerir para além dos serviços de VTS, Costeiros e Portuários no Continente, Açores e Madeira, também:

- os serviços de Pilotagem nas barras e portos

-os serviços de inspeção de navios (inspeção de bandeira)

-os serviços de Port State Control

Com a implementação deste organismo, Portugal resolve um problema que lhe está a custar milhões de euros de multas e retoma o controlo deste importante sector de actividade.

O conjunto das propostas para o Mar, são as seguintes:

Proposta 1 – VTS/COSTEIRO

A fim de recuperar a operacionalidade do VTS/COSTEIRO no Continente e garantir a assistência à navegação na costa continental portuguesa e à que frequenta os Portos de Viana do Castelo, Figueira da Foz, Portimão e Faro durante 24 horas nos 365/6 dias do ano, torna-se necessário:

-      a contratação de 19 oficiais pilotos de marinha mercante;

-      a contratação de 8 técnicos de manutenção;

-      a negociação de um contrato coletivo de trabalho que contemple o regime de prontidão e a carreira profissional;

-      o centro de competência governamental com capacidade de concretização das medidas corretoras necessárias à recuperação do VTS.

Proposta 2 – VTS/PORTUÁRIOS

  • Aplicação de uma contratação coletiva de trabalho que contemple o regime de prontidão e a carreira profissional igual a todos os controladores de VTS/PORTUÁRIOS nos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines.
  • Harmonização de 7 controladores em cada porto referido para um trabalho efetivo de 35 horas por semana.
  • Recuperação da plena operacionalidade do sistema, particularmente no porto de Aveiro.
  • O centro de competência governamental para a concretização das medidas.

Proposta 3 – INSPEÇÃO DE NAVIOS/PORT STATE CONTROL

  • Recuperar este serviço pela contratação de oficiais de marinha mercante das classes de pilotagem e máquinas.
  • Aplicação de uma contratação coletiva de trabalho que contemple o regime de prontidão e a carreira profissional.

Proposta 4 – Retomar uma empresa publica de DRAGAGEM

  • O País já dispôs como toda a vantagem económica de uma Empresa de capitais públicos a DRAGAPOR.
  • Portugal recorre a empresas estrangeiras, particularmente dinamarquesas o serviço de dragagem em barra e canais, despendendo avultas quantias.
  • O país precisa de 5 dragas em regime de trabalho contínuo, a saber: Viana do Castelo, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa e Algarve.
  • Para além de vantagem de custo-benefício para a economia nacional, as mesmas criam emprego direto nas suas tripulações e indireto nos estaleiros nacionais que as podem (DEVEM) construir.

Proposta 5 – Dragar a Barra Grande do Porto de Lisboa à sonda à hora de 20 metros (atualmente tem 16 metros)

  • Valorizar e transformar o Porto de Lisboa com um acesso de sonda à hora de 20 metros, dragando a barra numa extensão de cerca de uma milha e meia, por quatro décimos de milha de largura e por quatro metros de aprofundamento.
  • Os dragados (que são limpos de qualquer contaminação) seriam dispostos entre a Cova do Vapor e o Bugio, constituindo um molhe de proteção.
  • Proteção à erosão na Costa da Caparica, proteção à rada do porto e terminais dispostos no seu interior e ainda à margem direita do estuário.
  • Lisboa passa assim à condição de Porto de águas profundas.

Proposta 6 – Restabelecer a ligação Portimão-Funchal por ferry

  • Propor esta ligação pela única empresa publica de navegação portuguesa, a ATLANTICO LINE de modo a prestar um serviço às populações e criar condições de embarque para treino aos jovens marítimos nacionais.
  • O ferry construído em Viana do Castelo, o ATLANTIDA que hoje opera ao serviço da economia norueguesa tinha todas as condições para este desempenho.

Proposta 7 – Formação STCW/EMENDAS2010 Manila na ENIDH

  • Regulamentar a formação na ENIDH de forma a ultrapassar os atuais condicionalismos ao trabalho dos formadores em regime de dedicação exclusiva.
  • Trata-se de responder a todas as necessidades de formação dos marítimos portugueses impostas por Manila, de forma a toda a renovação de certificação seja emitida pela DGRM antes do final do ano em curso.
  • Os formadores da ENIDH a trabalhar em cursos na ENIDH não podem estar como agora estão a limites de horas de formação.

Proposta 8 – Parceiro de Competência para assuntos de Pilotagem

  • A Pilotagem nacional tem funcionado sem qualquer orientação estratégica desde 2009.
  • A resolução dos problemas deste serviço como, o estatuto, contingentes, admissões, transferências, reformas, contrato e carreiras necessitam de um interlocutor para beneficiar das propostas da FECTRANS.

Proposta 9 – Legislação Marítima

  • Atualizar o RIM;
  • Publicar o STCW-F e a MLC;
  • Atualizar a legislação sobre as reciclagens. 

Proposta 10 – Praticantes

  • Criar um desconto na fatura portuária, aos navios que a eles demandem, com tripulantes praticantes portugueses no rol de tripulação. Impor ao armamento de 2º Registo (MAR/Madeira) o embarque de praticantes portugueses.
  • Retomar o apoio do subsídio ao embarque de praticantes dada a vantagem do retorno económico, social e de afirmação do País no setor dos Transportes Marítimos.

Proposta 11 – Marinha Mercante

  • Inverter o declínio do número de navios de 1.º Registo.
  • Conceder condições de crescimento ao armamento nacional particularmente à única empresa de capitais públicos a ATLANTICO LINE como alavanca para uma retoma da MARINHA MERCANTE NACIONAL.

Proposta 12 - Navios de abastecimento/ BANCAS

  • O serviço de abastecimento de bancas nos portos nacionais, deve ser assegurado por 3 navios portugueses, de cerca de 3000 toneladas de porte liquido, sobre a gestão das Administrações Portuárias, substituindo o afretamento de navios estrangeiros, potenciando a nossa construção naval, reforçando a independência estratégica e obter ganhos económicos para o País.
  • Este serviço é atualmente feito com grande rentabilidade por navios espanhóis nos Portos de Lisboa, Setúbal e Sines beneficiando do mercado de cerca de 300 navios que navegam diariamente a nossa fachada atlântica e dos que demandam os portos portugueses em operações comerciais.

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