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ControloAereoA Comissão Europeia adoptou 4 iniciativas mais no quadro da aplicação da Estratégia Europeia para a Aviação. Essas iniciativas são:

mais um brutal ataque ao direito à greve dos controladores que criaria ainda um conjunto de precedentes para todos os sectores;

uma proposta de Regulamento «relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos» que apresenta um carácter de extra-territorialidade muito preocupante;

duas notas interpretativas sobre «As Regras para a propriedade e Controlo de Companhias aéreas» e sobre as «Obrigações de Serviço Público» que detalham a aplicação de legislação já existente.

Entre todas as medidas apresentadas, destacamos para já as seguintes que procuram limitar o direito à greve, inscrito na Constituição da República Portuguesa, através de:

Alargar o aviso prévio de greve para um mínimo de 14 dias

Criar a obrigação de cada trabalhador ter que notificar antecipadamente se vai aderir à greve com um mínimo de 48/72 horas para poder fazer;

Obrigação de garantir todos os sobrevoos (aqueles que atravessam o Espaço Aéreo mas a ele não se destinam);

Proibir o direito à greve nos períodos de maior tráfego (do dia e do ano);

Que se estabeleçam protocolos com outro países para assegurar o controlo do nosso espaço aéreo em caso de greve;

Criar um espaço europeu onde as greves nacionais são superadas.

Isto é inaceitável e faz parte de um plano de pacotes legislativos para todos os sectores, com um único objectivo: Salvaguardar os interesses dos grupos económicos/financeiros, á custa dos direitos sociais e laborais de quem trabalha.

Tradução

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