×

Mensagem

Failed loading XML...

PlenarioPraiasDosado17jun2015Porque ao mesmo tempo que anuncia a reversão da privatização dos transportes de Lisboa e Porto, medida que corresponde às reivindicações da luta de trabalhadores e utentes, o Ministro do Planeamento e Infraestruturas declarou que, relativamente à CP-Carga não haverá essa intenção, apesar de terem reconhecido durante a campanha eleitoral que estamos perante um processo pouco transparente, a que nós acrescentamos lesivo do erário público, já que o Estado entrega 116 milhões para receber apenas 2 milhões pela venda, pelo que na falta de resposta do Ministro da Tutela para realizar de imediato a reunião a que se comprometeu com as estruturas d trabalhadores, estas deslocar-se-ão no próximo dia 13, pelas 10,30h à residência do primeiro-ministro, para com ele discutir o que não foi possível discutir com o ministro.

Para divulgar a posição das organizações de trabalhadores – Fectrans/SNTSF e CTs da CP e CP-Carga, anunciaram, hoje em conferência de Imprensa, algumas acções a desenvolver no imediato, sustentadas na seguinte posição:

As organizações de trabalhadores (FECTRANS/SNTSF, Comissões de Trabalhadores da CP e CP-Carga) têm expressado publicamente o seu desacordo com o processo de privatização da CP Carga apresentando duas ordens de razões:

-        Razões de fundo, considerando que os Sectores Estratégicos da nossa economia devem estar nas mãos do Estado e que o transporte ferroviário de mercadorias é um Sector Estratégico;

-        Razões circunstanciais, face ao processo de privatização em concreto, com inúmeras situações irregulares e ilegais, de que temos dado conta ao Tribunal de Contas, e onde se destaca a questão amplamente denunciada de a empresa ser vendida por 2 milhões depois de o Estado a capitalizar em mais de 116 milhões.

No decorrer da campanha eleitoral para as eleições do passado dia 4 de Outubro, quatro partidos (PS, PCP, BE e PEV), que juntos têm hoje a maioria da Assembleia da República, afirmaram partilhar das dúvidas e críticas por nós levantadas ao processo de privatização da CP Carga, e apelaram a uma maior transparência e/ou à imediata reversão do processo.

Chegados aqui temos agora um Governo que resulta de uma certa convergência entre aqueles quatro partidos, pese o facto de ser um Governo da iniciativa de apenas um deles, do PS mais concretamente.

É, pois, preciso clarificar todos os aspectos considerados obscuros neste processo, dos quais poderá encontrar bastos elementos nas duas cartas que as CTs fizeram chegar ao Tribunal de Contas, e que aqui anexamos.

Destes documentos destacamos:

  • - o facto de se vender por 2 milhões uma empresa que se capitaliza em mais de 100 milhões e que possuía já activos de mais de 60 milhões;
  • - o facto da tesouraria da empresa ter mais dinheiro do que aquele que a multinacional vai pagar por ela,
  • - o facto de a dívida da CP Carga ser artificial, fruto de alugar as locomotivas à CP, locomotivas que foram agora transferidas e,
  • - o facto dessa dívida representar menos de 0,1% da dívida pública.

Como se não bastassem, novos factos vieram entretanto somar-se aos que já havíamos relatado ao Tribunal de Contas, revelados com vinda a público (através da Comunicação Social) da existência de um «Confidential Information Memoradum» (de que também anexamos uma cópia parcial) e que estabelece condições como: a transferência de 48 locomotivas; uma reestruturação da CP Carga reduzindo serviços; o fim das todas as operações nas linhas do Algarve, Minho, Douro e Oeste; a redução de 55 trabalhadores; a diminuição da frota em 16 locomotivas e 353 vagões com as receitas da liquidação deste activo a ficarem para a multinacional. Tal, somado aos factos anteriormente revelados fundamenta três razões para se travar de imediato esta privatização:

-        Que a CP Carga está em condições de ser imediatamente lucrativa mesmo sem a sua privatização, como afirmámos bastas vezes;

-        A opção errada de colocar a busca do lucro como o centro de uma empresa estratégica como a CP Carga, independentemente de esta se encontrar em mãos públicas ou privadas, traz custos acrescidos à comunidade pela liquidação do serviço público que presta (por exemplo, abandonando o tráfego ferroviário de mercadorias em várias regiões, estas não só verão as suas actividades produtivas prejudicadas, as suas infraestruturas rodoviárias degradadas pela transferência do modo de transporte e por fim um risco maior do tráfego ferroviário de passageiros ser igualmente abandonado nessas linhas);

-        Que um plano de reestruturação está aprovado e em execução, em frontal violação da lei, na medida em que esse plano não é discutido com a Comissão de Trabalhadores e é escondido até da Assembleia da República.

Quem conhecia e a quem foi escondido este «Confidential Information Memoradum»? Como se pode planear desta forma o abandono das operações de mercadorias em vastas zonas do território nacional, para mais quando o país se prepara para electrificar essas mesmas zonas? Em que medida a transferência, entretanto ocorrida, do transporte de Jet-Fuel destinado ao Aeroporto de Faro, transferência da CP Carga para a privada TAKARGO, não fará já parte desta reestruturação secreta? 

E tudo isto tenderá a agravar-se quando a multinacional MSC se apoderar da CP Carga, na medida em que o centro da sua actividade são os contentores e a CP Carga garante hoje um conjunto de outros transportes estratégicos para o país, para o seu ambiente, para a segurança rodoviária, para a preservação de investimentos rodoviários, para o seu Orçamento de Estado e para a sua economia.

Sabemos que o PS já noutras alturas defendeu a privatização da CP Carga, e por isso tememos que o Governo não actue contra esta privatização. Nunca estivemos de acordo com essa posição, e temos a sincera convicção que a CP Carga é uma empresa estratégica que faz falta ao país enquanto empresa pública colocada ao seu serviço. Mas acreditámos quando ouvimos esse mesmo PS questionar a transparência deste processo. Por isso apelamos ao Governo para que, além de travar esta privatização, publique todos os contratos e todos os acordos secretos, faça a discussão pública (com a CT e na Assembleia da República) da reestruturação secreta, e que solicite ao Tribunal de Contas um parecer prévio e público sobre o processo conduzido pelo anterior governo.

Acreditamos tanto na força dos nossos argumentos, que temos a certeza que estes simples passos no sentido da transparência do processo seriam suficientes para o liquidar – porque ficaria patente o imenso esbulho do erário público que é esta privatização, e porque se tornariam claras as verdadeiras consequências para os ferroviários e para o País.

Porque as declarações proferidas ontem pelo Ministro da Tutela do sector ferroviário indiciam o prosseguimento de processo de entrega de uma empresa pública a interesses privados, mesmo reconhecendo a opacidade do mesmo. A concretizar-se demostrará a falta de vontade política de afrontar uma medida do anterior governo altamente prejudicial para os interesses nacionais e, podemos aferir também, que devido a essa falta de vontade política o Ministro não concretizou o compromisso de se reunir com as organizações de trabalhadores até ao passado dia 29 de Dezembro.

Assim, na falta de interlocutor no Ministério, as organizações de trabalhadores decidiram:

  • Concentrarem-se com os seus dirigentes e delegados no próximo dia 13 de Janeiro pelas 10:30 em frente à residência oficial do Primeiro Ministro no sentido de discutirem com ele aquilo que não tiveram oportunidade de discutir com o Ministro do Planeamento e Infraestruturas.
  • Nesse dia anunciarão novas acções, caso se mantenha a intenção do governo de não reverter este processo.

Lisboa, 08 Janeiro 2016

As organizações de Trabalhadores – FECTRANS/SNTSF; CTs da CP e CP-Carga

1. Carta das CTs

2. Cartas das CTs

3. Exctrato do memorando secreto

Tradução

ptenfrdeitrues

4º Congresso

Visitantes

Temos 581 visitantes e 0 membros em linha

Protocolo