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CargasDescargasNa última reunião da Comissão de Acompanhamento do Acordo Quadro das cargas e Descargas, a FECTRANS anexou ao relatório final a seguinte declaração:

INTRODUÇÃO

Com a assinatura do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical (CCTV), publicado em BTE, 1ª Série, nº45, em 8 de Dezembro de 2019, de que a FECTRANS é subscritora, foi renovada e reforçada nas funções dos trabalhadores motoristas de que as operações de cargas e descargas não são da sua competência, salvos as excepções aí previstas.

Tendo em conta que esta questão tem implicações com outras entidades receptoras e emissoras de mercadorias, após processo de negociação no âmbito do MIH – Ministério das Infraestruturas e Habitação, foi concluído e publicado um Acordo Quadro, subscrito por 18 organizações governativas, de trabalhadores e patronais que intervêm nesta actividade.

Com estes dois instrumentos procura-se eliminar as ineficiências desnecessárias, designadamente quanto ao modo e ao tempo em que estas ocorrem, bem como quanto à competência para a  realização de tais tarefas, evitando que estas sejam realizadas por quem não tem a obrigação para as efectuar, foi então publicado o Despacho n.º 7580-A/2019, de 26 de Agosto, onde é determinada a criação de um Grupo de Trabalho com o objectivo de avaliar o funcionamento das operações de cargas e descargas, com vista à sua regulamentação.

Esta regulamentação permitirá a melhoria das condições de trabalho e de vida dos motoristas, assim como a melhoria da eficiência das empresas.

Considerando que a resolução desta questão é de comum interesse, quer para as empresas de transporte rodoviário de mercadorias, quer para as empresas de distribuição e de logística, assim como para os trabalhadores e para a própria economia nacional, torna-se necessário atingir o desiderato pretendido no Despacho acima identificado, e para tal, as diversas entidades que integram o Grupo de Trabalho criaram uma Comissão de Acompanhamento, onde estão integradas as organizações: Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM); Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas (ANTP); Associação Nacional de Empresas Concessionárias de Serviço Público de Áreas Portuárias (ANECAP); Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED); Concelho Português de Carregadores (CPC), Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS); Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM); Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP); representante do Ministério das Infraestruturas e da Habitação (MIH).

Ora, é neste sentido que é elaborado o presente documento/relatório, pela FECTRANS, onde são explanados os diversos contributos dos elementos desta Comissão de Acompanhamento, assim como também a reflexão do trabalho e das acções realizadas por esta;

DOS FACTOS… DOS TRABALHOS… DA ACÇÃO…

Com o propósito de concretizar a finalidade expressa no Despacho n.º 7580-A/2019, de 26 de agosto, a Comissão de Acompanhamento criou e aprovou um “Formulário - Registo de Cargas e Descargas” com abordagem dos seguintes pontos:

  1. Tipo de serviço de transporte contratado;
  2. Data da realização do serviço de transporte;
  3. Empresa/localidade onde é efectuada a carga ou descarga;
  4. Matrícula do veículo;
  5. Hora agendada para o início da operação de carga ou descarga;
  6. Tempo de espera para o início da realização da operação de carga e descarga;
  7. Tempo total;
  8. Foi exigido ao motorista a realização da operação de carga e/ou descarga quando este não estava obrigado a fazê-la?
  9. O local onde é realizada a carga e/ou descarga tem instalações com condições adequadas para os motoristas estarem, enquanto aguardam pela realização de operação?
  10. Observações

Campo livre para descrição de situações indesejáveis (ex: razões conhecidas para o atraso verificado na espera ou operação de carga e/ou descarga; descrição das condições inadequadas no local de espera; etc.).

que se tornou uma ferramenta fundamental para analise do “comportamento” das entidades envolvidas, nos diversos locais passíveis de realização de cargas de descargas de mercadorias sólidas, líquidas, ou mesmo as consideradas como matérias perigosas.

A ACT determinou a realização de uma acção nacional em execução do acordo quadro relativo à carga ou à descarga de mercadorias transportadas durante o primeiro semestre 2020, com o objetivo de divulgar informação sobre condições de segurança e saúde no trabalho relevante para as operações de carga e descarga de mercadorias transportadas.

  Privilegiando o cumprimento das obrigações de coordenação nas operações de carga e descarga de mercadorias, pelo empregador que detenha a gestão das instalações em que a actividade é desenvolvida.

Tendo por alvo desta acção as empresas e profissionais que sejam representativos e/ou sejam responsáveis pela realização de actividades de carga e descarga de mercadorias transportadas.

Usando a metodologia de utilização do portal Internet da ACT para noticiar o conteúdo e o momento de execução do acordo quadro relativo à carga ou à descarga das mercadorias transportadas; divulgação de informação produzida pela ACT sobre SST com conteúdo conexo com as actividades de trabalho de carga ou descarga das mercadorias; utilização das redes sociais onde a ACT está presente como suporte da divulgação; divulgação pelos Serviços Desconcentrados da ACT a entidades públicas ou privadas que, nas suas áreas territoriais de intervenção, possam ter um papel relevante no âmbito do acordo ou em apoio à intervenção inspectiva desenvolvida.

Assim esta Comissão realizou 9 (nove) reuniões para dissecar os dados obtidos pelo formulário aludido e para analisar os problemas encontrados pelas entidades envolvidas na implementação do Acordo Quadro e do próprio CCTV em vigor no sector de transporte de mercadorias.

Reuniões estas que eram para ter decorrido entre janeiro e junho de 2020, mas devido às dificuldades encontradas, nomeadamente as decorrentes da situação pandémica nacional e mundial criada com a COVID-19, foram prolongadas até setembro do mesmo ano.

Foi ainda realizada uma visita no dia 22 de Setembro, aos locais de carga e de descarga, para verificar in loco as dificuldades encontradas e referidas no paragrafo anterior.

Esta visita foi realizada na zona da Azambuja – após sorteio – e verificaram-se situações distintas, sendo de salientar que apesar do trabalho desenvolvido pelo representante da APED, foram encontrados locais onde a operação de carga/descarga estava a ser realizada pelos operadores dos armazém de logísticas, mas em simultâneo e, apenas a alguns metros de distância, outros armazéns obrigavam a que fossem os motoristas a realizar esta operação, ignorando completamente o descritivo de funções deste trabalhador, plasmado no CCTV em vigor.

CONCLUSÃO

A Comissão de Acompanhamento tem como objectivo principal a aferição do cumprimento do CCTV em vigor para o sector do transporte de mercadorias, no que se refere ao descritivo de funções do trabalhador motorista, na tarefa de carga/descarga da mercadoria, o que contribui para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos motoristas, assim como a melhoria da eficiência das empresas.

Na alínea a) do ponto 3.2 do Acordo Quadro de Cargas e Descargas, pode ler-se: “As operações de carga e de descarga de mercadorias devem ser realizadas pelo Expedidor ou pelo Destinatário da mercadoria consoante se trate de carga ou descarga, salvo nos casos previstos no CCTV ou nos casos em que exista disposição contratual em sentido contrário, os quais devem recorrer a trabalhador ,que não motorista, qualificado e com formação em segurança e saúde para o efeito”.

Consideramos que esta alínea do acordo, promove um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para melhorar o índice de bem-estar, sendo que conciliar melhor a vida profissional, pessoal e familiar favorece a diminuição do absentismo, o aumento da produtividade.

No que concerne às empresas, a aplicação plena do CCTV e o seu cumprimento evitará: desperdício de tempo, com paragens longas e imobilização da frota; desperdício de recursos humanos em tarefas que podem não ser da competência dos agentes transportadores efetuar; concorrência “desleal”, em que cada um dos agentes impõe as regras que considera mais adequadas, em clara contradição com a regulamentação existente, violando todos os valores éticos de sã concorrência para maximizar o seu lucro.

Verificaram-se durante o período de funcionamento desta comissão várias dificuldades para implementação do Acordo Quadro, desde a fiscalização que deveria ser efectuada pela ACT - e que se tem mostrado claramente insuficiente perante a gravidade da situação em análise - até à dinamização pela APED da necessidade de cumprimento deste acordo pelos seus próprios associados.

Consideramos também de particular importância  a existência de vários centros e armazéns de distribuição, que não sendo associados em nenhuma da organizações presentes nesta comissão, não se consideram vinculados a qualquer tipo de acordo, situação esta, já inúmeras vezes aflorada nesta comissão e para a qual urge  encontrar rápida solução.

De acordo com os parágrafos anteriores as organizações que compõem a Comissão de Acompanhamento, apontam maioritariamente para a via legislativa como solução para os problemas identificados e, que se mantiveram apesar da existência de um acordo assinado por todos os elementos.

Assim, em função do trabalho e das acções realizadas por esta Comissão, a FECTRANS, considera a necessidade de agir por via legislativa para ir ao encontro de forma simultânea da pretensão das empresas, enquanto agentes económicos e, dos trabalhadores motoristas, em que é necessário criar condições para o seu exercício efectivo da sua profissão, acautelando aqui também o interesse público, evitando o prejuízo grave, provocado pelo cansaço, o que inevitavelmente contribuirá para o número de sinistros e sinistrados.

Estabelecemos e defendemos assim a necessidade de o Governo Português tomar as medidas legislativas necessárias, para promover o cumprimento das regras e regulamentos existentes.

Lisboa, 12 de Outubro de 2020

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