CCTVForcaLeiFoi publicado no BTE nº 45 de 8/12/2019, o novo texto de CCTV para o sector rodoviário pesado de mercadorias, que substitui o contrato que vigorou desde Outubro de 2018.

Este novo CCTV entre em vigor cinco dias após a sua publicação, com excepção da matéria pecuniária, que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2020.

Este novo contracto é assinado pelas duas associações patronais, o que logo à partida obriga um número maior de empresas, embora já tenha sido desencadeado o processo para o seu alargamento a todo o sector sem excepção.

Agora entra-se numa nova fase da intervenção sindical, dirigida no sentido da aplicação desta nova convenção colectiva, pelo que todas as situações de incumprimento devem ser transmitidas ao sindicato.

Chegou-nos ao conhecimento o conteúdo de uma declaração, sem identificação, para ser assinada por gerentes de empresas, a declararem que a sua “se encontra numa situação de inviabilidade económica, para aplicar o CCTV 2020”.

Qualquer documento destes, não tem qualquer base legal para os patrões não aplicarem os novos valores salariais a partir de 1 de Janeiro de 2020.

Texto publicado no BTE

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