CargasDescaargasHoje procedeu-se à assinatura do Acordo Quadro para a actividade de cargas e descargas no sector rodoviário de mercadorias, cujo processo de negociação resultou de uma reunião no dia 6 de Agosto entre a FECTRANS, ANTRAM e o Ministro das Infraestruturas, onde este, perante a propostas formulada, assumiu fazer um despacho para a constituição de um grupo de trabalho com organizações sindicais e patronais do sector, assim como organizações de empresas que recebem as mercadorias transportadas.

Neste acordo é reafirmado o princípio expresso no CCTV, de que “sobre o trabalhador motorista não recai qualquer dever de fazer operações de cargas e descargas de mercadorias”.

Por outro fica determinado que nos locais onde o trabalhador motorista deve aguardar pela carga ou descarga da mercadoria devem ser providos de instalações sanitárias e locais de espera com condições de higiene e salubridade.

Acresce também que, nas situações que são excepção no CCTV em que o motorista tem que proceder à carga e descarga (transporte de combustíveis, graneis e porta-automóveis), só podem ser realizadas pelo motorista com a presença de outra pessoa.

Este é mais um instrumento para regular o sector e tem 180 dias a partir de 1 de Janeiro de 2020 para ser aplicado, processo que terá uma comissão de acompanhamento, onde estarão representantes da FECTRANS.

Esta assinatura contou com a presença do Ministro das Infraestruturas que assumiu publicamente que, se nesta matéria o CCTV e agora este Acordo Quadro não funcionar, agirá politicamente através de iniciativas legislativa.

Texto do Acordo Quadro

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