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JusticaO Juízo do Tribunal de Trabalho de Famalicão, que mantém a decisão da ACT, confirmando a coima de 45.900,00 €, por assédio moral e discriminação de um associado do STRUN, filiado na FECTRANS, por parte da empresa “Transportes M. S. Nogueira, S.A.”.

Esta é mais uma condenação desta empresa por perseguição a trabalhadores que exercem os seus direitos laborais. Alguns extractos da decisão do tribunal:

“como vem dado como provado, esta decisão da arguida teve um propósito claro - foi determinada pelo facto e o trabalhador ter participado no processo reivindicativo de direitos, se ter filiado no STRUN e na greve ocorrida em Abril de 2015.

Temos assim, como claro que a arguida tratou o trabalhador desfavoravelmente por causa do exercício por parte deste dos seus direitos à greve - artigo 57º da Constituição da República Portuguesa - de associação a um sindicato e do exercício de actividade sindical na empresa - artigo 55º, nº 2 da CRP.

A actuação da arguida é claramente dolosa, na modalidade de dolo directo - cfr. ponto 68 dos factos provados - não assistindo razão à arguida quando pretende que a sua conduta seja considerada negligente.”

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