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CCTVForcaLeiNo BTE nº 34 do passo dia 15 foi publicado o texto do CCTV do sector rodoviário de mercadorias, assinado entre a ANTRAM e a FECTRANS, que a partir dessa data passa a ter “força de lei”.

De imediato obriga todas as empresas filiadas na ANTRAM, mas agora decorre o processo de pedido de publicação da portaria de extensão para o mesmo ser alargado a todo o sector e obrigar todas as empresas.

Na separata do BTE de hoje, 17 de Setembro, foi publicado o anúncio de portaria de extensão, havendo um prazo de 15 dias para as entidades do sector se pronunciarem, findo o qual se passará à publicação definitiva dessa portaria.

Mesmo antes da publicação da portaria de extensão, nada impede que qualquer empresa não filiada na ANTRAM aplique este CCTV, pelo que cabe aos trabalhadores de cada empresa forçar nesse sentido.

Agora é preciso fazer com que o mesmo seja aplicado, pelo que os trabalhadores que sejam confrontados com resistências das empresas, devem contactar o seu sindicato para que haja uma intervenção sindical.

O CCTV define valores mínimos, pelo que todas as situações mais vantajosas, mesmo no termo do próprio CCTV, se mantém em vigor.

O CCTV contém os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, em conjunto vamos defender o que é nosso.

CCTV publicado no BTE nº 34 de 15 de Setembro de 2018

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