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Assinatura do CCTV MercadoriasOcorreu hoje, dia 8, a assinatura da revisão do CCTV do sector rodoviários de mercadorias, entre a FECTRANS e ANTRAM.

É a conclusão de um processo que durou quase dois anos, em que tudo foi debatido e onde se foi evoluindo para rever um contrato Colectivo cuja última revisão foi há 20 anos.

Com esta revisão os trabalhadores passam a ter novos salários, viram reforçado o conjunto dos direitos existentes, com adaptações a realidade actual

Com este acordo criam-se as condições para se acabarem com pagamentos “por fora” e ilegais, que apenas servem para iludir os trabalhadores, mantendo baixos salários.

Não é a solução de todos os problemas, mas inverte a tendência destes últimos 20 anos de não haver negociação, com tudo de negativo que isso gerou e coloca-nos em melhores condições para elevar o nível das reivindicações dos trabalhadores.

Não basta assinar! Agora é preciso desenvolver um trabalho com vista a que o mesmo seja cumprido pelas empresas e, assim, defender os direitos dos trabalhadores e, por isso, é preciso reforçar a intervenção sindical em cada empresa, através de uma maior ligação aoss sindicatos e através do aumento da sindicalização.

Interviemos e apresentamos resultados, que certamente ainda não são os necessários para uma ampla valorização das profissões no sector, mas é uma melhoria que deve ser aproveitada para continuar a lutar por melhores condições de trabalho.

Na fase final e perante alguns contactos desenvolvidos, realizámos reuniões com diversas organizações do sector, a quem convidámos para se juntar a nós no processo com vista à conclusão da negociação, alguns dos quais participaram numa reunião com a ANTRAM. Não tivemos respostas positivas, o que respeitamos mas, a partir daqui, continuamos abertos a continuar a discussão com essas mesmas organizações para ampliar a unidade na acção no futuro.

Concluída a assinatura, a FECTRANS irá dar conhecimento deste acordo a algumas entidades que intervêm no sector, em particular à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho para que, caso se detectem incumprimentos por parte de empresas, intervenha com eficácia para que seja cumprido o acordo.

Agora o acordo vai ser entregue no Ministério do Trabalho (DGERT – Direcção Geral do Emprego e Relações de Trabalho) que o analisará (se no seu entender houver alguma coisa a rectificar, nunca será nas questões centrais) seguindo depois para publicação no BTE-Boletim de Trabelho e Emprego e a partir daí o mesmo tem força de lei.

Também nos termos da lei, vai ser requerida a portaria de extensão para que o mesmo seja aplicado em todo o sector e assim, colocar as empresas com as mesmas condições remuneratória.

Texto assinado que vai ser entregue no Ministério do Trabalho

Tradução

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