Cabecalho Sindicaliza Te 2020


 

PalacioBelemA presidência da República em noticia na sua página na internet, informa que no passado dia 27, foi promulgado o decreto da Assembleia da República que estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou qualquer outro meio, alterando o Código de Trabalho.

Aguarda-se a publicação desta lei no Diário da República, mas nos termos do que foi aprovado na Assembleia da República, os concursos públicos para atribuição das concessões rodoviárias de passageiros, têm que ser considerados transmissão de estabelecimento e, como tal, têm que garantir os postos de trabalho e os direitos sociais e laborais dos trabalhadores.

A lei aprovada tem uma disposição transitório que determina que: “As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se, igualmente, aos concursos públicos ou outros meios de selecção, no sector público e privado, em curso durante o ano de 2021, incluindo aqueles cujo acto de adjudicação se encontre concretizado”.

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