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NossoDireitoOs serviços da Direcção Geral das Relações Colectivas de Trabalho, em reunião realizada no dia 6 de Março de 2018, informou as partes (FECTRANS e EVA) de que o pedido de caducidade do Acordo de Empresa da EVA TRANSPORTES havia sido indeferido e que as partes iriam ser notificadas das razões deste indeferimento pelo que, no seu entender, se mantém em vigor o referido Acordo de Empresa.

Independentemente da contestação que a administração da EVA venha a realizar, uma coisa é certa, até decisão em contrário, nesta empresa, apenas pode existir um Instrumento de Regulação Colectiva de Trabalho o AE. Nestes termos a contratação efectuada pela empresa ao abrigo do CCTV, é nula e de nenhum efeito pelo que, os trabalhadores devem integrar de imediato as condições gerais do Acordo de Empresa em vigor.

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