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NaoFiqueSemCARRIS“Sob pena de nulidade dos atos praticados, o município de Lisboa não pode, a qualquer título, proceder à alienação do capital social da Carris, ou das sociedades por esta totalmente participadas, nem à concessão total ou parcial da respetiva rede a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.» ficou consignado na Lei 107/2017, de 10 Novembro, que procedeu à primeira alteração  Dec-Lei 86-D/2016 que procedeu à municipalização da Carris.

Perante este Dec. Lei a FECTRANS/STRUP levantou um conjunto de questões e reivindicações na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e salvaguarda das empresas públicas, de modo a impedir-se que, para que a partir da Municipalização da Carris, se fizesse, posteriormente, a privatização da empresa ou de empresas afiliadas.

O conjunto de questões por nós levantadas, teve acolhimento por parte do Grupo Parlamentar do PCP que procedeu a uma audição com a estrutura da FECTRANS e que depois desenvolveu a discussão, cujo resultado possível foi este, com resistências dos partidos de direitos e do PR que vetou a primeira versão.

Outra das nossas reivindicações sobre defesa da contratação colectiva, ficou expressa na lei nos seguintes termos: “A transmissão de ações prevista no artigo 4.º não afeta a situação jurídico-laboral dos trabalhadores da Carris, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal.”

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