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STCP Luta“Durante a vigência do contrato de gestão operacional, a Administração da STCP deve promover o direito à contratação coletiva, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal” é o que determina a Lei 103/2017 de 30/08/2017, aprovada pela Assembleia da República.

Comunicado STCP 03/2017

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