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“Os representantes dos trabalhadores em greve devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos definidos e informar do facto o empregador, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve ou, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação”. Nº 7 do artigo 538º do Código do Trabalho.

A Administração da IP procedeu à nomeação de trabalhadores em período que era da responsabilidade dos sindicatos, sem saber se estes iam proceder a alguma indicação nos termos previstos na lei.

Para além de considerarmos que o próprio acórdão não tem qualquer sustentação legal, não pode a administração da IP acrescentar outras ilegalidades e, por isso, analisaremos, nos termos da lei, os caminhos a seguir contra os autores das cartas e contra as pessoas que se prestaram ao serviço de entrega.

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