Cabecalho Sindicaliza Te 2020


 

As organizações de trabalhadores (FECTRANS/SNTSF, Comissões de Trabalhadores da CP e CP-Carga) têm expressado publicamente o seu desacordo com o processo de privatização da CP Carga apresentando duas ordens de razões:

Razões de fundo, considerando que os Sectores Estratégicos da nossa economia devem estar nas mãos do Estado e que o transporte ferroviário de mercadorias é um Sector Estratégico;

Razões circunstanciais, face ao processo de privatização em concreto, com inúmeras situações irregulares e ilegais, de que temos dado conta ao Tribunal de Contas, e onde se destaca a questão amplamente denunciada de a empresa ser vendida por 2 milhões depois de o Estado a capitalizar em mais de 116 milhões.

Como se não bastassem, novos factos vieram entretanto somar-se aos que já havíamos relatado ao Tribunal de Contas, revelados com vinda a público (através da Comunicação Social) da existência de um «Confidential Information Memoradum» (de que também anexamos uma cópia parcial) e que estabelece condições como: a transferência de 48 locomotivas; uma reestruturação da CP Carga reduzindo serviços; o fim das todas as operações nas linhas do Algarve, Minho, Douro e Oeste; a redução de 55 trabalhadores; a diminuição da frota em 16 locomotivas e 353 vagões com as receitas da liquidação deste activo a ficarem para a multinacional. Tal, somado aos factos anteriormente revelados fundamenta três razões para se travar de imediato esta privatização:

Que a CP Carga está em condições de ser imediatamente lucrativa mesmo sem a sua privatização, como afirmámos bastas vezes;

A opção errada de colocar a busca do lucro como o centro de uma empresa estratégica como a CP Carga, independentemente de esta se encontrar em mãos públicas ou privadas, traz custos acrescidos à comunidade pela liquidação do serviço público que presta (por exemplo, abandonando o tráfego ferroviário de mercadorias em várias regiões, estas não só verão as suas actividades produtivas prejudicadas, as suas infraestruturas rodoviárias degradadas pela transferência do modo de transporte e por fim um risco maior do tráfego ferroviário de passageiros ser igualmente abandonado nessas linhas);

Que um plano de reestruturação está aprovado e em execução, em frontal violação da lei, na medida em que esse plano não é discutido com a Comissão de Trabalhadores e é escondido até da Assembleia da República.

A CP Carga é uma empresa estratégica que faz falta ao país enquanto empresa pública colocada ao seu serviço. Mas acreditámos quando ouvimos esse mesmo PS questionar a transparência deste processo. Por isso apelamos ao Governo para que, além de travar esta privatização, publique todos os contratos e todos os acordos secretos, faça a discussão pública (com a CT e na Assembleia da República) da reestruturação secreta, e que solicite ao Tribunal de Contas um parecer prévio e público sobre o processo conduzido pelo anterior governo.

Acreditamos tanto na força dos nossos argumentos, que temos a certeza que estes simples passos no sentido da transparência do processo seriam suficientes para o liquidar – porque ficaria patente o imenso esbulho do erário público que é esta privatização, e porque se tornariam claras as verdadeiras consequências para os ferroviários e para o País.

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