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FernandoHenriques"O movimento de passageiros duplicou em 10 anos. A receita em 2016, só em taxas de segurança, foi de cerca de 100 milhões de euros, mas hoje, os trabalhadores da Segurança Aeroportuária ganham o mesmo que ganhavam há 13 anos atrás”

Vamos tentar contribuir com a nossa experiência no sector da Aviação e dos Aeroportos, onde a precariedade se tornou a nota dominante no nosso dia-a-dia, em que milhares de postos de trabalho permanentes são ocupados por trabalhadores precários.

E desde logo, importa reter alguns números:

Os aeroportos nacionais movimentaram 40 milhões de passageiros em 2016, estando projectados 45 milhões para 2017. Esse movimento de passageiros duplicou em 10 anos. Fixemos estes valores a que voltaremos mais à frente.

Fruto desse movimento houve uma consequente duplicação, por exemplo, das taxas de segurança que todos os passageiros são obrigados a pagar, no valor de 2,50€.

Assim, a receita em 2016, só em taxas de segurança, foi de cerca de 100 milhões de euros. A finalidade dessa receita não é engordar os lucros da concessionária do Aeroporto, a Vinci, mas é sim para ser distribuída pelas várias forças de segurança presentes nos aeroportos, onde se incluem os trabalhadores da Segurança Aeroportuária, designados de APA – Assistentes de Portos e Aeroportos.

Seria assim expectável que esta duplicação de receita tivesse como consequência um aumento dos salários ou uma melhoria das condições de trabalho. Seria expectável. Mas não é a realidade. Hoje, os trabalhadores da Segurança Aeroportuária ganham o mesmo que ganhavam há 13 anos atrás.

Vemos também a precariedade no handling, em que 60% dos trabalhadores que estão no “Front Line”, por exemplo nos balcões de “check-in” que todos podemos ver nos aeroportos, são precários. Sejam falsos prestadores de serviço, sejam falsos trabalhadores temporários.

Da mesma forma que uma grande percentagem de trabalhadores na placa do aeroporto ou nos terminais, são também falsos trabalhadores temporários.

Temos ainda o caso dos trabalhadores da Portway, que estão adstritos ao serviço da MyWay - Assistência a Passageiros de Mobilidade Reduzida, contratados eternamente por tempo incerto.

Por outro lado, os trabalhadores contratados via Empresas de Trabalho Temporário, quando atingem os 2 anos de serviço, vão para o desemprego sendo substituídos por outros, num círculo vicioso. Nos últimos anos passaram pelos nossos aeroportos milhares e milhares de trabalhadores temporários, falsos temporários, muito poucos sindicalizados e menos ainda dispostos a lutar na justiça pelos seus direitos, levando a que o crime compense, pois em cada 100 trabalhadores com vínculos precários, apenas 2/3 se predispõem a lutar na justiça com o apoio do seu sindicato.

Outro exemplo de precariedade é a negociata da Formação. Mais uma vez fruto da enorme taxa de desemprego na legislatura anterior, as empresas aproveitaram para fazer negócio com a formação.

E como? Colocaram desempregados a pagar 600€ por uma formação sem qualquer garantia de trabalho. E se esses desempregados não tivessem como pagar? Não havia problema, nada que não se resolvesse com 4/5 suaves prestações mensais, qual “cofidis”, sempre sem qualquer garantia de trabalho.

Quando essa formação estivesse paga, o ciclo repetia-se. Mandava-se aquele trabalhador embora e substitua-se por outro, que o mais importante era facturar... 

E que dizer quando temos trabalhadores que dormem no Aeroporto de Lisboa porque recebem 200€ por um part-time, o que não lhes permite ter transporte próprio, não tendo também resposta de transportes públicos para entrarem às 3:00h/4:00h.

Não podemos dissociar, no entanto, a precariedade que grassa nos aeroportos, das privatizações e concessões, designadamente da TAP e da ANA. Foram essas privatizações/concessões que estimularam o aumento e a cultura da precariedade, promovendo inclusive despedimentos colectivos em empresas de ambos os grupos.

Na ANA, desde a sua concessão à Vinci, a ordem é para externalizar/precarizar “tudo o que mexe”: Operadores de Socorros, Bombeiros, etc.

Queremos referir também que, a precariedade já não é só uma consequência de vínculos precários. Há hoje novas gerações com vínculos precários, que, sendo trabalhadores efectivos, não deixam de ter uma relação precária, fruto das alterações ao Código do Trabalho levadas a cabo pelo governo do Pedro e pelo Paulo (PSD/CDS); sobretudo ao nível do embaratecimento dos despedimentos (hoje são 12 dias por cada ano de trabalho), mas também da possibilidade de bancos de horas individuais e outras normas de desorganização dos horários de trabalho, para já não falarmos da caducidade das convenções colectivas.

Estimula-se hoje um modelo económico assente sobretudo em “prestações de serviços”, que é inequivocamente, uma forma de controlo social. E esse modelo, de natureza permanentemente precária, permite que as empresas mantenham os trabalhadores sem direitos e com ameaças constantes, sempre com o “papão” da “perda do cliente” à espreita.

Por outro lado, faltam respostas das entidades oficiais.

Os reguladores, designadamente na aviação civil, são anedóticos, permitindo e estimulando a desregulação e o “dumping” social.

A ACT é de uma ineficácia e inacção inacreditáveis, de que podemos dar como maior exemplo uma queixa feita presencialmente às Inspectoras da ACT que foram ao Aeroporto do Porto na greve da Segurança Aeroportuária de 27 de Agosto, queixa essa de violação do direito à greve e que foi respondida em Março de 2017, mais de 7 meses depois; resposta essa que não incidiu sobre a queixa, mas sim em que nos agradecia termos contactado a ACT e informando dos vários contactos existentes, seja via mail, telefone ou fax... no fundo a resposta que qualquer um de nós recebe no minuto seguinte a ter feito uma queixa no portal da ACT.

Neste caso não demorou um minuto e não veio por mail. Demorou 7 meses e veio por correio normal...

Os tribunais transformaram-se em entidades de legitimação da vontade patronal. A dificuldade no acesso à justiça e a sua morosidade são desde logo inibidores para os trabalhadores recorrerem a este instrumento, sendo necessário relembrar mais uma vez que o governo do Pedro e do Paulo (PSD/CDS) deu tudo aos patrões, fragilizando ainda mais a posição dos trabalhadores e dos seus sindicatos.

Hoje temos mesmo patrões, que em sede de negociação, quando confrontados com as ilegalidades que cometem, nos respondem com o maior dos descaramentos: “vão para tribunal” ... dizem-no porque sabem que têm tudo do seu lado.

Vemos também a falta de vontade deste governo PS em alterar o Código do Trabalho e não podemos deixar de ficar preocupados.

Em muitos discursos que se ouvem diariamente, ouve-se o discurso de “já é uma sorte termos trabalho”. É preciso não esquecermos que isto é dito, sobretudo, por jovens que são diariamente bombardeados por uma campanha ideológica, assente na cartilha neoliberal, que domina hoje um pouco por toda Europa e no resto do mundo.

Não perdendo de vista os números que se referiram no início, o turismo tem-se assumido como o grande motor da economia nacional, com uma facturação diária com tantos zeros, capazes até de cegar o comum dos mortais, que não têm discernimento sequer para ter noção do que se está a falar... mais de mil milhões de euros por mês!

Ora, por força da nossa atividade, a aviação e os aeroportos, temos bem a consciência de que o que não falta pelo mundo fora, são verdadeiros paraísos para os turistas, que são simultaneamente verdadeiros infernos para os trabalhadores, onde faltam até os mais básicos direitos sociais.

A mensagem que queremos deixar assim é que: no que depender dos trabalhadores da aviação e dos aeroportos não deixaremos que aquilo que querem transformar num paraíso para os turistas, se transforme num inferno para os trabalhadores!

(*) Membro da direcção da FECTRANS e da direcção do SITAVA

 

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