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O RJSPTP – Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes - que pretendem que seja aplicação em pleno até dezembro de 2019, é mais uma peça no processo de pulverização do sector, decorrente das diretivas e regulamentos da União Europeia e que na versão aprovada pelo anterior governo (sem oposição do atual) coloca em risco os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores nas empresas de transportes, para além criar uma completa pulverização que se refletirá negativamente no serviço prestado.

No que diz respeito ao sector rodoviário de passageiros vai;

  • Criar uma lista enorme de Autoridade de Transportes (cada município, cada área Metropolitana e cada CIM – Comunidade Inter-Municipal);
  • Passar para estas Autoridades o dever de financiar (com o dinheiro de todos nós) o transporte público rodoviário.

Este Governos tem nas suas mãos a responsabilidade de impor às Autoridades de Transportes que constituiu neste país, que os trabalhadores e os seus direitos sociais sejam acautelados.

“A lei nº 52 de 09 de junho de 2015, aprovou o RJSPTP - Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros, que representa uma profunda alteração do modelo institucional de planeamento e gestão do serviço público de transportes de passageiros e do quadro legal de organização do respetivo mercado, em Portugal”. Isto pode ler-se no site do IMT, a quem compete apoiar as Camaras Municipais, Comunidades Intermunicipais e Áreas Administrativas, revelando mesmo aqui alguns contrassensos.

Colocando de parte as contrariedades do diploma, devemos debruçar-nos sobre as situações que se vivem no setor dos transportes, no conjunto das empresas que o compõem e as realidades sociais que as integram.

Pela análise direta do RJSPTP, sobre os trabalhadores que hoje laboram no conjunto das empresas de transportes nada refere. No conjunto destas empresas, os direitos sociais e garantias dos trabalhadores, só podem ser salvaguardados na Contratação Coletiva (CCTV ou AE’s) e há muito para fazer e lutar para obrigar a que a mesma seja cumprida

Reflexão:

Quando o RJSPTP refere que as empresas (operadores internos) poderão concorrer em igualdade de circunstâncias com um operador externo, e que a concessão pode ser em todo ou em parte concessionada, quem assume os trabalhadores que perde a concessão?

As autarquias que não lançarem concursos, chamando a si a gestão dos transportes, se assumirem os trabalhadores, fazem-no em que condições?

O desmembramento de uma qualquer concessão que existe hoje, pode originar um redimensionamento da estrutura e quadro de pessoal, desconhecendo-se que medidas tomou este governo para acautelar as situações acima referidas.

Por todas as dúvidas colocadas neste RJSPTP, devemos voltar aos trabalhadores, mobilizando-os neste desafio que se vai iniciar com o lançamento dos concursos, já em 2018.

Ao Governo deixamos o aviso, que não restará outra forma senão a da mobilização dos trabalhadores, para defender os seus postos de trabalho e os seus direitos sociais, caso não determine orientações às Autoridades de Transportes que constituiu, salvaguardando e defendendo os trabalhadores dos transportes.

(*) Membro da Direcção da FECTRANS e do Secretariado e da Direcção Nacional do STRUP

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