Com a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 25 de Junho – Código do Trabalho -, muitas empresas procederam à redução do valor da cláusula 74ª, - aplicável aos trabalhadores dos transportes internacionais com o argumento que esta lei, que transcreveu o acordo de concertação social assinado pelo Governo/Patrões/UGT, tinha reduzido o valor do trabalho extraordinário.

O Sindicato contestou esta medida e, neste caso concreto a administração da empresa, foi obrigada a repor os valores descontados ao trabalhador e a considerar o valor da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV, (duas horas extraordinárias por dia) conforme o critério da cláusula 40ª (pagamento do trabalho extraordinária) desse mesmo CCTV como se a mesma não tivesse sido suspensa.

Esta decisão só é possível porque existe um Contrato Colectivo, negociado com a estrutura sindical e que se aplica aos trabalhadores do sector e deve ser aplicado em todas as empresas e deve ser exigido por todos os trabalhadores que viram reduzido o valor do pagamento da cláusula 74º. O que o trabalhador não reclamar fica nos bolsos do patrão.

Num sector confrontado com uma feroz concorrência desleal, em que cada vez mais, as grandes empresas esmagam as pequenas e onde se tem introduzido uma desregulamentação laboral, o Contrato Colectivo é o que garante ainda direitos fundamentais dos trabalhadores e, por isso, a luta da FECTRANS para a sua defesa e aplicação e o seu empenho para que o mesmo seja revisto no sentido de valorizar os salários e o melhorar na defesa dos trabalhadores que exercem uma profissão dura e desgastante.

Em contrapartida somos confrontados com uma postura das associações patronais de fuga constante à negociação, numa lógica de que o CCTV não se aplique e assim, terem as melhores condições para aumentar a exploração que quem trabalha.

A resposta dos trabalhadores só pode ser de se unirem e reforçarem a sua mobilização, em torno da estrutura sindical da CGTP-IN – FECTRANS e os seus sindicatos STRUP e STRUN) e defenderem o seu Contrato Colectivo.