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    Jul 20, 2018 | 10:51 am

    Análise à proposta de Lei de Bases da Saúde Análise critica da CGTP-IN relativamente à Proposta de Lei de Bases da Saúde, apresentada pela Comissão nomeada pelo Ministério da Saúde.Para a CGTP-IN qualquer revisão da actual Lei de Bases da Saúde deve ter presente o artigo 64 da CRP,[…]

Esta responsabilidade patronal efectiva-se obrigatoriamente pela via da transferência de tal responsabilidade (do risco) para uma entidade seguradora, ou seja, as entidades empregadoras estão legalmente obrigadas a transferir a sua responsabilidade pelo risco da prestação de trabalho para uma entidade seguradora, através de um seguro de acidentes de trabalho, de que serão beneficiários os trabalhadores

Ver guia de "reparação de acidentes de trabalho"

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